A prefeitura protocolou nesta quinta-feira, 2, na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que institui o POAISS – Programa de Otimização da Arrecadação do ISS. A medida busca recuperar créditos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e ampliar a arrecadação do Município em um momento estratégico para a implantação da Reforma Tributária.
A nova legislação tributária estabelece que a receita média do ISS arrecadada pelos municípios entre 2019 e 2026 será um dos critérios utilizados para definir a participação de cada ente na distribuição futura das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o tributo. Assim, 2026 representa a última oportunidade para fortalecer essa base de arrecadação.
"Tudo o que conseguirmos recuperar até o fim deste ano refletirá na receita de Porto Alegre ao longo de todo o período de transição, que se estenderá por décadas. Isso é decisivo para termos uma cidade competitiva no futuro, com investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.
O POAISS integra um conjunto de medidas da Receita Municipal voltadas ao fortalecimento da arrecadação do ISS. O programa permitirá que contribuintes regularizem débitos do imposto mediante redução de multas e juros, preservando o valor principal devido. O projeto prevê redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado, criando condições para transformar créditos de difícil recuperação em arrecadação efetiva, conforme explica a superintende da Receita, Sandra Quadrado. “A expectativa é ampliar a recuperação desses valores, reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais e aumentar a eficiência da administração tributária”, completa.
A previsão, após aprovação pela Câmara Municipal, é realizar as negociações entre 1º de agosto e 21 de dezembro, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal ainda dentro do ano.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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